Direito da Comunicação

Prof. Manuel Teixeira

Notas do TAG de 07.07.2008

Direito da Comunicação, download do PDF Aqui
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Direito da Informatica (Privacidade e Dados Pessoais), download do PDF Aqui

Ferramentas a serem utilizadas (Obrigado Nuno Ramos):

Artigos: 16, 17, 18, 25, 26, 34, 35, 37 e 42 ( CRP – Direito e Deveres )
No artigo 34 só interessam o nº 1 e o nº 4

LEIS / DEC. LEI:

• Lei da protecção de dados pessoais – Lei nº67/98 de 26 Outubro;
• Lei da organização e funcionamento da comissão nacional da protecção de dados – Lei nº 43/2004 de 18 Agosto ( comissão nacional de protecção de dados );
• Lei da protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas – Lei nº41/2004 de 18 Agosto;
• Lei nº68/98 de 26 Outubro;
• Decreto Lei nº7/2004 de 7 Janeiro, sobre comércio electrónico;
• Decreto Lei nº122/2000 de 4 Julho, sobre protecção jurídica de bases de dados;
• Lei da criminalidade informática – Lei nº 109/91 de 17 Agosto;

DIRECTIVAS:

• Nº 95/46/CE do parlamento europeu e do concelho de 24 Outubro 1995, sobre protecção de dados pessoais;
• Nº 2002/58/CE, sobre a privacidade no sector das comunicações electrónicas. É complementar à anterior;
• Nº91/250/CE, sobre protecção jurídica do software;
• Nº 2000/31/CE de 8 Julho 2000, sobre comércio electrónico;
• Nº96/9/CE do parlamento europeu e do concelho de 11 Março 1996, sobre protecção jurídica de bases de dados;

Ver sempre se existe alteração às Leis (artigos, alineas, etc…)

Trabalho prático a ser entregue até dia 4-7-2008:

1. Estabeleça as relações entre os direitos de personalidade consagradas no artº 26 da CRP e as limitações impostas ao uso da informática previstas no artº 35 da CRP.
2. Estabeleça as relações entre os artº 25 e o 34 face às mesmas matérias à luz da lei da protecção de dados.
3. Diga e fundamente quais os instrumentos júridicos ao alcance dos cidadãos para proteger a criação de software.
4. Teorize livremente sobre as formas de protecção do comércio electrónico e os instrumentos júridicos sobre a matéria que estão hoje ao alcance dos cidadãos.
5. Estabeleça as relações júridicas possiveis entre o previsto no número 1 e nº 4 do artº 34 da CRP e os instrumentos júridicos que regulam as comunicações electrónicas.
6. Analise os pontos fulcrais da lei da protecção de dados nomeadamente nas matérias que tenham relação directa com o artº 18 da CRP.

Trabalho Valorizado a 30% (Os melhores Trabalhos são: Grupos 1, 2, 5)

Grupo 1 – Download Aqui
Nuno José Rodrigues
Ludgero Mendes
Ricardo Gil Pinto

Grupo 2
Carlos Magno – Download Aqui
Carlos Moreira
Manuel Gomes

Grupo 3 - Download Aqui
José Tavares
Antonio Barbosa
Jorge César

Grupo 4 – Download Aqui
Ana Paula Leite
Nuno Ramos
Jorge Gandra

Grupo 5 – Download Aqui
Hugo Campos
Fernando Carvalho
João Pinto

Grupo 6 – Download Aqui
Joana Matos
Clemente Fernandes
Joaquim Oliveira

Desde já agradecemos a sua disponibilidade para comentar no blogue, os trabalhos entregues.